Protocolo: 850190056100 (25/02/2019)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1)
Titular(es): MARCUS FELIZ COM DE MOVEIS E ELETRO EIRELLI EPP
Procurador: Giovani Giuseppe Bertan
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Exigência formulada como etapa do processamento da PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO, número de protocolo 850180338011, de 01/10/2018, a ser respondida pelo requerente da petição.