Protocolo: 850190177151 (11/06/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): TODA MULHER COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME
Procurador: Mário Sebastião Braga Amorim
Detalhes do despacho: Tendo em vista os esclarecimentos trazidos através da Pet.(wb) 850190177151, de 11/06/2019, de recurso contra decisão em processo de registro, e, tendo em vista que a extinção de empresa titular não gera extinção de registro de marca, face ao disposto no art. 142, II, da LPI, deve a recorrente envidar esforços no sentido de obter, junto à titular do registro 902515403, TODA FASHION, apontado como anterioridade, no indeferimento do pedido em exame, o protocolo de petição de renúncia ao mesmo. Alternativamente, face ao disposto no art. 142, III, da LPI, fica facultado, à recorrente, comprovar que foi requerida a caducidade do registro acima citado.