Protocolo: 850200360823 (22/10/2020)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: M3 HEALTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E CORRELATOS S.A.
Procurador: SPIEWAK, CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: O termo "veterinary " inserido no item ?surgical apparatus and instruments for medical, dental or veterinary use?, descrito no pedido internacional, tópico 10(b), torna a limitação mais abrangente que o escopo de proteção do registro de base nº 914971778 e do próprio pedido internacional. Além disso, sugerimos o preenchimento do item 2 referente à natureza legal, a fim de evitar futuras recusas provisórias por parte dos países designados. Observe, também, que a indicação de prioridade do pedido internacional, item 6 (PRIORITY CLAIMED), não se encontra adequada, uma vez que o registro indicado como prioridade não está dentro do prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 4º da CUP. Reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço código 3005, para que o pedido internacional esteja completamente apto a ser certificado, conforme item 11.2.2.2 Etapa de certificação do Manual de Marcas. Por fim, atente-se ao fato que o formulário MM18 foi preenchido com a indicação do pedido de base e sua respectiva data de requerimento em vez do registro de base e sua respectiva data de registro. Com isso, atualize o documento mencionado com a informação do registro no intuito de evitar futura recusa provisória por parte dos EUA.