Protocolo: 301250120672 (28/11/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Prenotação da transferência de titularidade da presente marca para CRISTIAN PENICHE RIBEIRO, em cumprimento ao determinado pelo MM, Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel - PROJUDI. Processo: 0017833-49.2020.8.16.0021. Ofício nº 3733/2025. Processo SEI nº 52402.006504/2020-66. Para que a transferência de titularidade seja anotada, deverá ser protocolada petição de transferência pelo cessionário.