Protocolo: 800190265835 (15/07/2019)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5)
Titular(es): CASA ALPHA COMERCIO E SERVIÇOS AUDIO E VIDEO EIRELI - EPP
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista concessão de registro de marca publicada na RPI 2532, de 16/07/2019, após comprovação do pagamento no prazo ordinário das retribuições correspondentes.