Protocolo: 850190428119 (23/12/2019)
Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1)
Titular(es): JOÃO VICTOR FRANÇA
Detalhes do despacho: Exigência de mérito (em petição) publicada na RPI 2559, de 21/01/2020, tendo em vista não ser obrigatória a instrução da procuração com o CPF do outorgado, tendo como base o Código de Processo Civil em seu Artigo 105 § 2º, bem como o Código Civil em seu Artigo 654 § 1º.