Protocolo: 850190031556 (04/02/2019)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: EDILENA DE LIMA LEITE
Procurador: Jodiel de Lima
Detalhes do despacho: Decisão de não conhecer da petição, publicada na RPI 2519, de 16/04/2019, tendo em vista o aproveitamento, com fundamento no art. 220 da LPI, da guia de retribuição (GRU) nº 29409171900789562, por meio da qual o peticionário recolheu, em 30/01/2019, a retribuição devida ao serviço de Manifestação. Ressalte-se que a mencionada GRU foi originalmente associada ao pedido de registro nº 914874810 e, considerando-se que ela não foi aproveitada para outros fins e nem foi objeto de processo administrativo de restituição de retribuição, entende-se que o pagamento correspondente atende ao requisito previsto no art. 219, inciso III, da LPI. Ressalte-se que a presente anulação foi executada como resultado do exame da petição de Correção de dados no processo devido a falha do interessado nº 850190196828.