Protocolo: 850190175341 (04/06/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): L.M. ROCHA COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME
Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento figurativo considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso I do artigo 124 da LPI, já que se configura como imitação do monumento Castillo de los Tres Reyes Magos del Morro, em Havana, Cuba. Manifestando-se pela exclusão, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca de apresentação mista sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.