Protocolo: 301220006118 (20/05/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária n° 5008811-20.2022.4.02.5101? 25ª VF/RJ Processo INPI n° 52402.001616/2022-92Trânsito em julgado de ação que julgou procedentes os pedidos da autora para anular o ato administrativo de indeferimento do pedido de registro."DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Códigode Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao INPI, para declarar a nulidade do ato administrativo deindeferimento do pedido de registro nº 914.793.942, para a marca mista "BEN", na classe nº 36, determinando-se, porconsequência, o deferimento de tal pedido de registro.Deverá a autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, paraciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96."