Protocolo: 301230005970 (28/04/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, ELECTROLUX DO BRASIL S/A, MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S/A e SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA, em trâmite perante a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 5017290-65.2023.4.02.5101 (Processo INPI-SEI nº 52402.004526/2023-34). Ação julgada procedente para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 914.773.160 para a marca mista CICLONE FORCE, de titularidade da autora, determinando à autarquia que proceda ao deferimento de tal pedido.