Protocolo: 850190210646 (05/07/2019)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Titular(es): REFRIGERANTES MARAJÁ S/A
Procurador: Renato Gorski
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto pelo art. 143 da LPI.