Protocolo: 850190144514 (13/05/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): HZ HOTELARIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA EPP
Procurador: ANEL MARCAS E PATENTES EIRELI
Detalhes do despacho: Ação judicial proposta por HZ HOTELARIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. em face deste INPI, em trâmite na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro sob o n.º 5052772-79.2020.4.02.5101 (INPI n.º 52402.009109/2020-35).Dentre outros aspectos, mencionada ação tem por objetivo a decretação da nulidade dos atos administrativos relativos ao indeferimento dos pedidos de registro de marca nº. 911327452 e 914736450, decisões estas que tem por fulcro o que dispõe o inc. XIX do art. 124 da LPI, em face da preexistência de registros impeditivos.