Protocolo: 850180435390 (30/12/2018)
Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1)
Requerente: FONTES SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA
Procurador: RECIFE MARCAS & PATENTES
Detalhes do despacho: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Manifestação (código de serviço: 339), tendo em vista que a petição protocolada em 30/12/2018 teve como base a guia de retribuição nº 0000431813710613, vinculada a um serviço incorreto. O usuário se utilizou do serviço Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código de serviço: 376), que é isento de retribuição, quando o correto teria sido se manifestar contra a oposição ao pedido de registro por meio do serviço de Manifestação (cód. 339), que não é isento. Diante do que foi explicado e com base no previsto no artigo 220 da LPI, é possível o aproveitamento do ato representado no protocolo da petição nº 850180435390, transformando-a no serviço devido, desde que cumprida a exigência ora publicada. Ressalte-se que a resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar.