Protocolo: 301260108764 (04/05/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotado o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença nº 5010391-13.2024.8.24.0011, que tramita no Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque - SC, tendo como partes INDICE CAPITAL EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA como exequente, e BDR GROUP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e JOSE OSVALDO PEREIRA, como executados; Processo SEI nº 52402.007474/2026-09.