Protocolo: 850190149341 (16/05/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: JIOTI IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI
Procurador: Luiz Claudio de Magalhães
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2627, de 11/05/2021, para reexame e harmonização da matéria, por caracterização de erro formal.