Protocolo: 800180241161 (02/07/2018)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Titular(es): NELSON BORBA JUNIOR - EPP
Procurador: Augusto Dias
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou