Protocolo: 800200019225 (16/01/2020)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Titular(es): RODRIGO HENRIQUE DE PAULA ENGENHARIA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Concessão de registro de marca publicada na RPI 2554, de 17/12/2019, após comprovação do pagamento das retribuições correspondentes no prazo ordinário.