Protocolo: 850230630217 (22/12/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cisão (349.2)
Requerente: CARVALHO & FERNANDES LTDA
Detalhes do despacho: 1- Apresente o protocolo da cisão com a relação dos bens (marcas) cindidos, conforme o item 8.3 do Manual de Marcas. 2- O pedido de anotação de transferência da marca deve ser protocolado pela parte cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do Manual de Marcas. Apresente procuração da parte cessionária nos moldes do § 2º do art. 216 da LPI, ou esclareça se o cessionário será representado pelo próprio.