Protocolo: 301250001059 (06/03/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ato de indeferimento do pedido nulo. Ação Ordinária n° 5087241-15.2024.4.02.5101? 13º VF-RJ. Trânsito em julgado de sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido de decretação de nulidade do ato administrativo de indeferimento do registro n. 914.626.205 para a marca URBIC, de titularidade da autora (CPC/2015, art.487, I), devendo o INPI providenciar o seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas". Processo INPI nº 52402.015311/2024-20