Protocolo: 850190031637 (05/02/2019)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Titular(es): SOLLEDA ENERGIA SOLAR LIMPA EIRELI - ME
Procurador: Joane Raquel Nunes da Silva
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de apresentação de documentos com teor de cumprimento de exigência apresentada fora do prazo previsto na norma legal.