Protocolo: 301240014174 (17/12/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Processo INPI nº 52402.002623/2022-10Referências: Ação Ordinária n° 5100447-04.2021.4.02.5101? 09ª VF/RJTrânsito em julgado de sentença que decidiu pela procedência do pedido, conforme abaixo:"III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, doCPC, para anular a decisão do INPI que indeferiu o pedido de registro nº 914.596.780, paraa marca mista "AMP Propaganda", determinando seu deferimento."