Protocolo: 301240010288 (30/08/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a restrição da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. Processo nº 5018869-45.2022.4.04.7100/RS. Processo SEI nº 52402.010106/2024-78.