Protocolo: 850250304740 (11/06/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: RALUEL COMERCIO LTDA
Procurador: João Guilherme de Oliveria
Detalhes do despacho: Prove que o signatário do documento de cessão, por parte da CESSIONÁRIA, tem poderes contratuais ou estatutários para adquirir a marca em nome da sociedade, tendo em vista a cláusula quarta - 4.2 da consolidação do contrato social de RALUEL COMÉRCIO LTDA anexado à petição de anotação de transferência de titularidade, bem como QSA da empresa, no ato do exame consultado junto ao website da RFB. Alternativamente pode o interessado reapresentar instrumento de cessão devidamente assinado por quem de direito.