Protocolo: 850230552490 (10/11/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: M A B DE MARCO - ME
Procurador: Vagner Silva de Almeida
Detalhes do despacho: Em aproveitamento ao Ato da parte (ART. 220 DA LPI), tendo em vista a baixa da sociedade atualmente cadastrada como titular, a presente petição poderá ser acatada para a transferência de titularidade entre a extinta sociedade e seu sócio liquidante, desde que no cumprimento desta exigência seja informada a ciência do ato juntamente com a apresentação do documento de cessão completo, datado e assinado pelas partes identificadas e o nº do processo a ser transferido, bem como a procuração do então cessionário (pessoa física). /// Em separado, peticione a transferência de titularidade entre o sócio liquidante e a sociedade M A B DE MARCO ? ME anexando também documento de cessão completo e demais documentos que se façam necessários conforme dispõe o item 8 do Manual de Marcas. /// Tal exigência se faz nos termos do Parecer nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0; e da publicação na RPI 2175, DE 11/09/2012: "A DIRETORIA DE MARCAS INFORMA QUE CADA REQUERIMENTO SÓ PODE SE REFERIR A UM SERVIÇO DESTA DIRETORIA, OU SEJA, A UMA ÚNICA GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICO (GRU).