Protocolo: 850190160385 (24/05/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): SURGITEC COMERCIO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
Procurador: Alexandre Luiz Carvalho de Sousa
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI. Registro anterior ?SURGITEK?, de número 816881294, para a proteção de produtos incluídos na CN 9.15 (Aparelhos e instrumentos científicos, médicos, odontológicos e veterinários). Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.