Protocolo: 850190367113 (04/11/2019)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: ÁGUIA BRANCA PARTICIPAÇÕES S/A
Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia)
Detalhes do despacho: Deve a REQUERIDA apresentar documentos comprobatórios do exercício lícito e efetivo, à época do depósito do registro ora impugnado, de atividade compatível com os serviços reivindicados, nos termos do art. 128, §1º., da LPI.