Protocolo: 850190114883 (17/04/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): MARIA CONCEIÇÃO ROBERTI PAES
Procurador: Beerre Assessoria Empresarial Ltda.(Alt. de Beerre Assessoria Emp. S/C.LTDA.)
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?WT?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI, uma vez que reproduz anterioridade registrada por terceiro. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.