Protocolo: 850200317316 (24/09/2020)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CASA CARBONE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou