Protocolo: 301220006306 (24/05/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: 1) Prenotada a transferência de titularidade da marca, de LEONARDO GARZARO DO AMARAL, CPF 315.071.008-17, para EDITORA ELEFANTE EIRELI, CNPJ 12.097.348/0001-28, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Santo André/SP - TRF 3ª Região. Processo nº 5004249-04.2021.4.03.6126. Processo SEI nº 52402.011896/2021-66. 2) A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI.