Protocolo: 800200106966 (31/03/2020)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5)
Requerente: PROMEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou