Protocolo: 301200000891 (27/03/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por SUPER PIZZA PAN FRANCHISING LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de DAMAGGIO & GOMES LTDA - ME, perante o Juízo da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, sob o nº 5011974-93.2019.4.03.6100 [processo INPI nº 52402.002865/2020-33], objetivando a declaração de nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro nº 901333425, nº 906286409 e nº 914413880. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou procedente o pedido autoral. Determinado o deferimento dos pedidos de registro nº 901333425, nº 906286409 e nº 914413880.