Protocolo: 850240547927 (21/10/2024)
Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3)
Requerente: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA
Procurador: Baril & Advogados Associados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.