Protocolo: 850210329610 (04/08/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: NOBILE INDUSTRIA, COMERCIO E BENEFICIAMENTO LTDA - EPP
Procurador: Anderson Toni
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do Ato da Parte (Art.220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta Petição de Manifestação a Nulidade de registro, com o código antigo 339. Quando o correto seria o código 3015. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na Tabela em Vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da Seção 3.3.1 (Item Complementação de Retribuições - Serviço 800) do Manual de Marcas para efetuar a complementação referente a taxa de Contrarrazões ao recurso /nulidade, no valor de R$ 168,00 (Cento e sessenta oito) reais referente ao pagamento da taxa de CONTRARRAZÕES A NULIDADE. A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (Código de Serviço 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento da taxa complementar. Complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas para efetuar complementação e cumpra exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência de conformidade (código de serviço 382), apresentando o comprovante de pagamento complementar.