Protocolo: 850260004352 (06/01/2026)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: NIKE INNOVATE C.V.
Procurador: Jacques Labrunie
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.