Protocolo: 850190107983 (11/04/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): GEORGE DA GAMA SAVIO
Procurador: Embramarcas - Empresa Brasileira de Marcas Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.