Protocolo: 850220471165 (21/10/2022)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: ALINE PONTE MOURA DA SILVA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Cumprimento de Exigência solicitando alteração da Marca após a Concessão.