Protocolo: 850260154104 (02/04/2026)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: JC ASSISTECH COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA
Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME
Detalhes do despacho: Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de segmentos mercadológicos distintos (comércio de produtos diversos X serviços de agenciamento de mão-de-obra), não havendo risco de confusão ou associação indevida.