Protocolo: 850190114005 (16/04/2019)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: NEXO AR INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA ME.
Procurador: Ricardo de Almeida Nakabayashi
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;