Protocolo: 301240000454 (15/01/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR. Ofício nº 0018/2024. Processo nº 0044144-20.2019.8.16.0019. Processo SEI nº 52402.000410/2024-15.