Protocolo: 850190059707 (27/02/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): OFICINA DO LANCHE BAR, LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI - EPP
Procurador: WAGNER JOSE DA SILVA
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI. Registro anterior ?OFFICINA GRILL & CERVEJARIA? (nº 901293415). Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.