Protocolo: 800190127337 (05/04/2019)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Titular(es): MAXIPACK - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS EIRELI - ME
Procurador: Custodio de Almeida & Cia.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista a concessão de registro de marca publicada na RPI 2517, de 02/04/2019, após comprovação do pagamento no prazo ordinário das retribuições correspondentes por meio da petição 800190088246, de 11/03/2019.