Protocolo: 850190064664 (01/03/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): AFINE-SE EDUCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Procurador: Guilherme Roberto Dorta da Silva
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior à data de protocolo da petição, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.