Protocolo: 850200036785 (06/02/2020)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: SECRET BEACH CONFECÇÕES LTDA ME
Procurador: Ana Paula Guerreiro Moniz
Detalhes do despacho: Os sinais marcários em todos os registros de base não são iguais ao reivindicado no pedido internacional. Desse modo, os registros de base 915996588 (Secret Beach) e 915994631 (Secret Beach), com apresentação mista e adicionados ao pedido internacional no item 5 do formulário, são diferentes do registro de base nº 913977977 (Secret Beach), que tem apresentação nominativa e apontado no momento da emissão da GRU. Vale ressaltar que o processo apontado na emissão da GRU não poderá ser excluído da lista de pedidos e registros de base, conforme mencionado no Manual de Marcas. Dessa forma, reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço código 3005, promovendo a exclusão dos registros de base distintos, a fim de que o pedido internacional esteja completamente apto a ser certificado, conforme item 11.2.2.2 Etapa de certificação do Manual de Marcas. Além disso, ao realizar a exclusão dos registros de base distintos, caso não seja incluído no formulário MM2 novo pedido/registro de base da NCL (11) 35 e com sinal marcário idêntico ao do registro de base 913977977 (Secret Beach), o usuário deverá readequar a especificação do pedido internacional, por meio do item 10 no formulário MM2, restringindo o escopo de proteção do pedido internacional a apenas itens da especificação que constem no registro de base 913977977 (Secret Beach), ou seja, deverá excluir os atuais itens contidos na especificação do pedido internacional referentes à NCL (11) 35.