Protocolo: 850230179471 (19/04/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: ESCAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
Procurador: ANEL MARCAS E PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: Conforme comunicado publicado na RPI 2175, de 11/09/2012 pela Diretoria de Marcas e item 3.3 do Manual de Marcas, como regra geral, cada GRU será usada para a solicitação de um serviço específico, com o protocolo do respectivo formulário. Exceções a esta regra são os serviços dispensados de formulário e as complementações de retribuição. Portanto, promova em separado a segunda transferência requerida, nos termos do Parecer nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0. Recolha também o valor correspondente ao cumprimento de exigência para deferimento da primeira transferência.