Protocolo: 850190074856 (14/03/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): LUCIANE CHAGAS BITTENCOURT PEREIRA - ME
Procurador: Rogério de Souza
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior à data de protocolo da petição, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.