Protocolo: 850190039385 (11/02/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: EXATA COMERCIAL LTDA - EPP
Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2616, de 23/02/2021, para reexame e harmonização da matéria, por caracterização de erro formal.