Protocolo: 850200165009 (12/06/2020)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A
Procurador: Étila da Silva Moziem
Detalhes do despacho: Foram identificadas as seguintes inconsistências no pedido internacional em referência: o serviço "arranging subscriptions to internet services for others" não está contido no escopo de proteção do registro n. 913865540; os serviços "hosting platforms on the internet; maintaining internet sites; compilation of web pages for the internet; hosting digital content on the internet; hosting of platforms on the internet; hosting of websites on the internet" não estão contidos no escopo de proteção do registro n. 913865451; os serviços ?education services? e ?entertainment and cultural activities? apresentam escopo de proteção mais amplo do que os serviços contidos no registro n. 913865362. Reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço código 3005, promovendo as alterações necessárias para que a especificação do pedido internacional esteja completamente contida no escopo de proteção dos registros de base. Observe, ainda, que os registros indicados como prioridade não se encontram no prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 4º da CUP. Dessa forma, não constituem prioridade unionista. Por fim, vale ressaltar que o formulário MM18 deverá ser preenchido indicando todos os registros de base que contenham classes nas quais o requerente tenha intenção de usar sua marca nos EUA. Assim, caso o usuário tenha intenção de usar suas marcas nos EUA nas classes 35, 38 e 42, deverá indicar, também, os respectivos pedidos/registros de base no MM18.