Protocolo: 850260272839 (05/06/2026)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: DOCERIA ADINALVA LTDA ME
Procurador: Silva & Guimarães Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou O requerente desejava peticionar um processo administrativo de nulidade contra a marca nº 935980512. Entretanto, a petição foi apresentada contra a marca nº 913850373. Dessa forma, devemos não conhecer a nulidade, por ter sido apresentada sem fundamentação legal, conforme Art. 219 (II) da LPI.