Protocolo: 301230003797 (28/03/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a restrição quanto à transferência da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG. Processo nº 5003422-81.2017.8.13.0027. Processo SEI nº 52402.003143/2023-49.