Protocolo: 301220009306 (18/08/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo 31ª VF/RJ n.º 5043844-71.2022.4.02.5101 INPI n.º 52402.008011/2022-22. Homologado o reconhecimento da procedência do pedido pelo INPI, declarando a nulidade de seu ato administrativo que indeferiu o pedido de registro nº 913830305, referente à marca "VIDEOKÊ", deferindo-o na classe 38, e determinando ao INPI que registre a anulação e o deferimento acima dispostos, devendo, ainda, publicar na Revista da Propriedade Industrial (RPI) a anulação do ato de indeferimento e o deferimento de registro ora determinados.